Durante a 50ª sessão ordinária de 2025, o vereador Leonardo Lima Dias Meira (Dr. Léo), apresentou uma indicação que sugere ao Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei para regulamentar a internação involuntária humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais no município.

A proposta está alinhada à legislação federal vigente e busca assegurar que o procedimento seja utilizado apenas em caráter excepcional, sempre mediante autorização médica, comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de contar com reavaliações periódicas. O texto prevê que o atendimento seja realizado por equipes multiprofissionais e que a Prefeitura ofereça suporte integrado de saúde, assistência social e programas de reinserção familiar, social e profissional após a alta.

Segundo o vereador, a medida é necessária diante do aumento dos casos de dependência química, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade. “Nosso objetivo é garantir um tratamento digno e seguro, que respeite a dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que ofereça condições reais de recuperação e reintegração social”, destacou Dr. Léo.